O presidente da Fenacon, Sérgio Approbato, participou nesta quinta-feira (2/7), 17h, do Webinário Dados Públicos: a nova mercadoria do Fisco! Impeça a comercialização dos seus dados fiscais.
A reunião virtual, promovida pelo Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT), debateu sobre o ajuste do Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais (SINIEF) nº 01/2020, que entra em vigor no dia 7 de julho.
O normativo altera os Ajustes SINIEF 07/05, 09/07, 21/10 e 19/16, que instituem, respectivamente, a Nota Fiscal Eletrônica–NF-e; o Conhecimento de Transporte Eletrônico – CT-e; o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais MDF-e, e a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica – NFC-e.
De acordo com o IBPT, a medida não só irá restringir o acesso ao conteúdo completo de notas ficais eletrônicas como também passará a comercializar dados públicos.
Fonte: Portal Contábil SC
