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Notícia

Publicado em 10/06/2019

O Impacto da EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS com a solução interna COSIT 13/2018

A estimativa total de impacto econômico da decisão do STF que decidiu pela exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS é de aproximadamente R$ 485 bilhões até 2018;

Fonte: IBPT

O Impacto da EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS com a solução interna COSIT 13/2018

A estimativa total de impacto econômico da decisão do STF que decidiu pela exclusão do ICMS da base  de cálculo do PIS e da COFINS é de aproximadamente R$ 485 bilhões até 2018;  Contudo, desde a decisão do STF, em 2017, houve aumento tanto na arrecadação nominal do PIS e da  COFINS quanto na sua participação sobre o total da arrecadação federal  - Por meio da Solução de Consulta Interna COSIT nº 13/2018 (Cosit 13/2018), a Receita Federal (RFB) quis  dar uma nova interpretação à decisão do STF, dizendo que o ICMS a ser excluído seria o ICMS a Recolher  (ou efetivamente pago) e não o ICMS sobre vendas (ou destacado na Nota Fiscal);  - A Cosit 13/2018 é de observância obrigatória por todos os agentes da RFB;  - Considerando a retirada do ICMS sobre vendas - destacado nas Notas Fiscais – da base de cálculo do  PIS e da COFINS, há uma redução de cerca de 18% no valor devido a título de PIS e COFINS;  - Considerando a retirada do ICMS a Recolher – conforme entendimento da Cosit 13/2018 -, a redução cai  de 18% para 10,8%, no caso de contribuintes com percentual de compras na casa dos 40%; de 18% para  3,6% para os contribuintes com percentual de compras na casa dos 80% e de 18% para 0% para os  contribuintes com percentual de compra acima de 100%;  - Estima-se que com a aplicação da Cosit 13/2018, haja uma redução no impacto econômico da decisão  do STF de cerca de 73% em favor dos cofres públicos, ou seja, ao invés de restituir R$ 485 bilhões aos  contribuintes, a restituição seria de cerca de R$ 130 bilhões;  Permanecendo o entendimento da Cosit 13/2018, apenas os contribuintes serão prejudicados, pois, a  depender de seus percentuais de compras e acúmulo de créditos de ICMS, podem não conseguir nada a  título de recuperação de créditos pela exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. Em  contrapartida, a arrecadação tributária aos cofres públicos tende a continuar em crescimento.


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