Veja a seguir algumas reportagens que o IBPT na última semana:
Imposto seletivo ou lei seca para pobres?
A Reforma Tributária aprovada na Câmara dos Deputados premia alguns setores econômicos e promete castigar outros com mais impostos. Entre os produtos que terão sua produção e comercialização penalizadas e encarecidas está o de bebidas alcoólicas, qualificado com “externalidades negativas”. Por causa disso, sofrerá incidência do “imposto seletivo”.
Mesmo antes de tais conceitos, as bebidas já eram alvo de aumentos de impostos. De acordo com dados do IBPT (Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação), o percentual de imposto pago sobre um copo com chope é de 62,2%; cerveja, 55,6% o preço de cada garrafa. Adeptos da cachaça pagam mais: 81,87% por garrafa; amantes do vinho não saem ilesos: 54,73%; e destilados importados, como uísque, chega a 61,22%. Para deixar ainda mais claro: ao se beber uma simples caipirinha, o consumidor paga 76,66% de impostos. Portanto, que fique claro: no Brasil, há muito tempo, “bebe-se” mais impostos do que a própria bebida. A elevada carga tributária inviabiliza o desenvolvimento de exportações significativas na área.
No sentido contrário, muitos países, inclusive da tão admirada Europa e nos Estados Unidos, os investimentos nesse segmentos são crescentes porque a taxação não é tão abusiva. 1 4 Estudo identifica efeito de cada tipo de bebida alcoólica. Ao contrário do que muitos acreditam, novos aumentos de impostos sobre essa classe de bebidas, principalmente se inadequados, terão resultados negativos.
As alíquotas elevadas atuais já estimulam o crescimento dos alambiques de fundo de quintal, as bebidas e selos falsificados, o contrabando, a informalidade, a concorrência desleal e a sonegação. Ao aumento da criminalidade some-se o risco à saúde pública. As descobertas de adulteração e falsificação de bebidas alcoólicas têm crescido, acompanhadas do aumento de registros de consumidores adentrando hospitais por causa de seus efeitos. No setor de bebidas, mais impostos equivalerão a uma lei seca para pobres. Mesmo um chopinho ficará caro para a renda da maioria dos brasileiros.
Será um imenso prejuízo para milhões de pequenos produtores, distribuidores, proprietários e funcionários de bares e restaurantes. Só destes últimos dependem pelo menos 7% da população brasileira. 1 7 Polícia fecha fábrica de cervejas falsas em SP. Para milhões de brasileiros, tomar um chope, uma taça de vinho ou mesmo uma cachaça conversando socialmente com amigos, namorando ou falando dos prazeres e desprazeres da vida significa algo: liberdade. E, no contexto atual, grupos de interesse em levar a sociedade para a forma que entendem ser a correta têm atuado para tolher direitos individuais e coletivos. Sem coragem de expor claramente a qual agenda servem, optam pela distorção dos fatos para impor a ditadura do moralismo, agora na atividade econômica.
O tamanho da incidência do imposto seletivo ainda será definido nos próximos meses, mas é importante que esses milhões e milhões de brasileiros que produzem, comercializam, gostam e querem tomar seu drinque no final de tarde ou à noite fiquem alertas. Ou o resultado será uma lei seca mostrenga, castigo para todo um setor econômico constituído principalmente de pequenas empresas.
A guerra fiscal e seus efeitos
Denomina-se guerra fiscal, a concorrência entre Estados da Federação na disputa por investimentos e instalações de empresas em seu território. Esta concorrência fiscal ocorre, pois, cada Estado tem sua autonomia para legislar sobre quanto de imposto irá cobrar sobre determinada atividade. Embora tenhamos discussões judiciais a respeito, atualmente o Confaz, órgão formado por todas as unidades federação, tem tomado as rédeas e encontrado consensos.
Acenando com redução de impostos, a unidade da federação atrai investimentos e empregos. Novas fábricas, centros de distribuição e desembaraço de mercadorias em seus portos são atraídos desta forma.
Podemos citar o exemplo do Porto de Itajaí, em Santa Catarina, onde várias empresas paulistas, dentre outros estados, passaram a importar via Santa Catarina por este cobrar um imposto na importação menor do que São Paulo. O que justifica desembaraçar por lá, apesar do aumento do custo logístico.
Como resultado disto, o Estado de Santa Catarina cresceu e gerou empregos e investimentos, e vem quebrando sucessivos recordes na sua arrecadação.
Ao mesmo tempo o Estado de São Paulo e sua arrecadação não deixaram de crescer. O Porto de Santos, continua necessitando de investimentos em sua estrutura para atender a sua demanda cada vez mais crescente. Neste caso temos a “guerra dos portos” como um subproduto da “guerra fiscal”
O termo mais adequado é livre concorrência, a exemplo do mercado. Concorremos com os chineses e indianos, pois lá o imposto é menor. Um par de meias ou uma calça jeans atravessam o mundo e chegam aqui no Brasil a um preço menor do que a meia ou calça aqui fabricados. O motivo é simples: os impostos lá cobrados são menores do que aqui.
Livre concorrência é o que faz o mercado crescer, antes da privatização, telefone era privilégio de poucos, declarava-se a linha telefônica como um bem da declaração de renda, e quem não tinha recursos para comprar um telefone podia alugar uma linha.
Veio a privatização, e atualmente as empresas de telefonia, competem entre si para oferecer o melhor plano, maior pacote de dados, pelo menor preço. Mesmo assim, oferecendo serviços a preços menores elas não deixam de crescer. Aliás é o preço menor que a faz crescer e expandir.
Não podemos deixar de citar também o porto de Vitória no Espírito Santo, o porto de Alagoas na Paraíba, Os Estados do Nordeste que atraíram todas as empresas calçadistas gaúchas, o Estado de Goiás nos anos 90, ao atrair várias empresas paulistas, e mais recentemente o Estado de Minas Gerais, notadamente o município de Extrema são outros grandes exemplos onde esta prática deu certo.
Hoje os nordestinos com poucos recursos, não precisam mais vir a Paulo em busca de emprego, pois as empresas calçadistas e automobilísticas lá instaladas necessitam e absorvem esta mão de obra.
Este é o verdadeiro crescimento e inclusão social, quando criamos trabalho, distribuímos riqueza ao invés de simplesmente distribuir renda nos programas sociais, criados há décadas e que apenas criam dependência e voto.
O Estado que não abre mão de reduzir seus impostos, perde a oportunidade de fazê-lo. Pois o investimento que nele seria feito vai para outro Estado. Aumento de carga é nocivo para a economia, é só aumentar a carga que as empresas vão embora. A guerra fiscal, mostra que o inverso também é verdadeiro. Trata-se de matemática simples. O que é melhor 100% de nada ou 50% de alguma coisa concreta?
Nos exemplos citados todos os Estados que atraíram investimentos reduzindo seus impostos ganham uma arrecadação que antes não tinham, empregos, serviços, investimentos imobiliários, qualidade de vida, pessoas saindo da linha de pobreza.
Vejamos a cidade de Camboriú que está ao lado de Itajaí, hoje concentra os maiores prédios do país. Vejamos também o crescimento da cidade de Extrema em Minas Gerais, vejam o Porto de Vitória, e o Estado do Espírito Santo, sem falar no Nordeste que está se industrializando e se tornando um polo automotivo e calçadista.
Por este motivo responsabilidade fiscal é o caminho para o país crescer, ou seja, o país não gastar mais do que arrecada com impostos, pois gastando mais do que arrecada sempre vai ter necessidade de arrecadar mais impostos.
Deveríamos ser capazes de entrar em guerra ou concorrência fiscal com outros países, para que possamos desenvolver nossa indústria e exportar aquilo que hoje importamos da China.
Nossas indústrias já se instalaram na China, Indonésia, Taiwan, Vietnã, e mais recentemente temos algumas empresas indo para os vizinhos Paraguai e Uruguai. Empregam lá, geram dinheiro lá e vendem para cá, simplesmente porque a carga tributária lá é menor.
Enquanto nossas indústrias se instalam em outros países, aqui ficamos discutindo na reforma tributária a divisão do bolo dos impostos, União quer ficar com a fatia maior.
Redução de impostos, que abriria o caminho para nos tornarmos competitivos, atrair investimentos e empregos, foi assunto proibido na reforma tributária, ninguém sequer levantou esta bandeira até o momento.
O alicerce está pronto, vamos começar a construção
Após 40 anos, a reforma tributária brasileira foi aprovada em dezembro passado e uma das novidades foi a criação do Imposto sobre Valor Agregado (IVA). A sanção da lei deixou, obviamente, os empresários apreensivos pelas mudanças que ocorrerão no sistema e os impactos que a nova legislação trará para os negócios.
A Confederação Nacional do Comércio (CNC) calcula um aumento de até 200% na carga tributária no setor de serviços e de até 40% no comércio, considerando a alíquota do IVA em 27,5%. O cenário é preocupante e impacta fortemente o setor de serviços, com previsão de desemprego de cinco milhões de pessoas devido ao encarecimento fiscal.
Apesar de a perspectiva não ser muito otimista, ainda é cedo para ações que foquem no futuro. É como uma casa cujo alicerce está pronto e, agora, vamos começar a construção.
A regulamentação e a implementação da reforma tributária ocorrerão ao longo da próxima década, pelo menos. E os próximos dois anos (2024 e 2025) serão determinantes, pois é o período no qual estão previstas de ocorrer as aprovações de leis complementares e ordinárias para regulamentar todos os setores econômicos afetados.
É neste período que os empresários precisarão voltar o foco para a avaliação da situação tributária de suas empresas, pois não dá para olhar para o futuro sem entender o passado. De acordo com o Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT), 95% das empresas no Brasil pagam ou já pagaram impostos indevidos ou a maior.
A Fecomércio-MT oferece aos empresários mato-grossenses do setor de comércio de bens, serviços e turismo o projeto Eficiência Tributária, uma plataforma gratuita que analisa a situação de cada empresa e que pode resultar em ações de recuperação de créditos tributários.
O propósito dessa iniciativa vai além de recuperar valores financeiros. Queremos entregar informação técnica de qualidade sobre as questões fiscais e tributárias do País de uma forma mais facilitada pela tecnologia, para que seja possível também orientar os empresários sobre boas práticas fiscais e tributárias.
Entendendo o que a empresa já viveu e o cenário atual dos tributos, podemos tratar do que fazer a partir de agora. Não há retorno para a aprovação da reforma tributária e o comerciante precisa se preparar para não entrar na estatística do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) que aponta que 60% das empresas brasileiras não chegam aos cinco anos de existência.
Por isso, a grande jogada é saber precificar seus produtos.
Até 2026, o sistema tributário segue como está e, pelos próximos dez anos, entra no sistema híbrido, ou seja, a cobrança de 99% da forma atual e 1% com aplicação das alíquotas CBS (unificação do PIS, do Cofins e do IPI) e IBS (unificação do ICMS e ISS). Em 2033, o ICMS e o ISS serão extintos.
Há um longo caminho para percorrermos até o completo rebalanceamento dos tributos brasileiros. Por isso, os empresários devem buscar, desde já, a eficiência tributária. A Fecomércio-MT está de portas abertas para atender os comerciantes do estado e auxiliar nesta transição. Essa é uma das nossas razões de existir. Contem conosco.
*José Wenceslau de Souza Júnior é presidente do Sistema Fecomércio/Sesc/Senac/IPF-MT, vice-presidente da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e comerciante há mais de 40 anos.
Fonte: Jornal Estadão Mato Grosso
Veja mais citações do IBPT:
Agência Estado – Broadcast SindIjoias SP- Nova Tabela IBPT está disponível – Fevereiro 2024 Tributário
Jornal de Araraquara Repórter MT Notícias de Mogi
