Renda mínima universal no Brasil: utopia proporcional à efetividade das leis do país

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Segundo o IBPT, o brasileiro trabalha, em média, 42% do ano para pagar seus impostos.

Fonte: Paranashop

Apesar do “ibope” recente, a renda mínima universal já foi muito discutida – e até formalizada legalmente no Brasil. Sancionada pelo então presidente Lula em 2004, a Lei Nº 10.835 institui a renda básica de cidadania a todos os brasileiros residentes e aos estrangeiros que residem há pelo menos cinco anos no País, independente da sua situação socioeconômica. Apesar de prevista pela Lei, a aplicação da renda mínima no Brasil é inviável economicamente e seus efeitos sobre a sociedade são incertos e duvidosos.

Primeiramente, vale relembrar uma tradicional expressão econômica: “não existe almoço grátis”, isto é, alguém deve arcar com o ônus dessas transferências de renda. O texto da lei facilita essa questão, deve o poder executivo definir o valor do benefício em estrita observância à Lei de Responsabilidade Fiscal. Dado o contexto de crise fiscal e elevado endividamento do governo federal, uma coisa é certa: a concessão do benefício será acompanhada por um aumento da carga tributária, direta ou indiretamente. Segundo o Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT), o brasileiro trabalha, em média, 42% do ano para pagar seus impostos – acredita-se que nenhum trabalhador quer que essa razão aumente. 

Além disso, dada a regressividade do nosso sistema tributário, os mais ricos pagam relativamente menos impostos. Uma elevação dos tributos afetaria basicamente os assalariados, tornando incerto o efeito da renda mínima universal sobre a desigualdade social. Da mesma forma, como seria a adaptação desse benefício às especificidades do Brasil? Como gerenciar a concessão dos benefícios? Como minimizar a corrupção? O Bolsa Família, por exemplo, apesar dos diversos efeitos positivos, é conhecido pelas dificuldades de fiscalização quanto aos beneficiários e pelo enfrentamento do problema somente no curto prazo.

Como observado no próprio Bolsa Família, existem evidências significativas que programas de transferência de renda diminuem, em média, a oferta de trabalho dos seus favorecidos. A aplicação da renda mínima universal apresentou resultados nessa linha na Finlândia, programa implementado entre 2017 e 2018 pela Kela – agência governamental finlandesa que administra vários programas sociais. Apesar da melhoria no bem-estar causada pelo aumento da renda, não se verificou efeito estatisticamente significativo na oferta de trabalho e nos salários dos beneficiários do programa. Dessa forma, não foi possível determinar qual o efeito total sobre a sociedade e o efeito prático da renda básica universal.

Em linhas gerais, o efeito da renda mínima universal na sociedade é incerto, mas o custo é certo. Nesse complicado momento atual, o pagador de impostos brasileiros não pode se submeter a mais uma diminuição na sua renda. O governo deve respeitar tanto as suas diretrizes orçamentárias quanto os seus contribuintes, deve abandonar as políticas sociais de curto prazo e enfocar projetos que ataquem as raízes do problema. Além disso, dada a situação fiscal do país, a transferência contínua de uma renda básica para os seus cidadãos mais necessitados é tão utópica quanto a efetividade da legislação nacional. 

Fonte: Paranashop

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Os estudos do IBPT são referências no mercado e visam identificar a carga tributária dos diversos setores da economia brasileira ou de uma empresa, especificamente. Eles fornecem um diagnóstico da tributação que incide sobre determinadas atividades, com dados suficientes para implementar uma gestão tributária e aumentar a competitividade. Realizamos pesquisas corporativas e de setores específicos para reduzir o peso dos tributos por meio de uma gestão tributária eficiente.

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